Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38/2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 121, incisos I e II, e 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º É aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, através do link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Fonte: Sped
