O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, em 19/01/2024, a Portaria nº 10.343/24, instituindo um núcleo de cooperação judiciária para enfrentar a alta litigiosidade tributária. Uma de suas principais responsabilidades será formular propostas para implementar políticas públicas que abordem a questão, visando assegurar a isonomia dos contribuintes, a eficiência fiscal e a segurança jurídica.

O objetivo central do núcleo é apresentar soluções para o contencioso judicial tributário, com foco especial nos processos de execução fiscal, que representam 58,5% dos casos em andamento no Judiciário paulista. Das 20,3 milhões de ações em trâmite, 11,9 milhões estão relacionadas a execuções fiscais. Além disso, o núcleo busca estimular mudanças nos padrões socioculturais, promovendo um relacionamento cooperativo entre instituições judiciárias, administrações tributárias, procuradorias e contribuintes.

A criação do Núcleo está em conformidade com a Resolução nº 471 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário. Simultaneamente à Portaria nº 10.343/24, o TJSP publicou a Portaria nº 10.344/24, nomeando magistrados e servidores que atuarão no núcleo nos próximos dois anos. Inicialmente, o grupo terá reuniões semanais para discutir ações que reduzam a taxa de congestionamento na área de execuções fiscais, incluindo a implementação de novas rotinas de trabalho e o desenvolvimento de iniciativas de Tecnologia da Informação.

Fonte Comunicação Social TJSP – CA e GC (texto) / LF (arte)