A Prefeitura de São Paulo anunciou a abertura de um edital destinado aos credores de precatórios que tenham interesse em negociar o recebimento antecipado de suas dívidas, mediante a aplicação de um deságio. Este edital estará vigente do dia 1º de março até o dia 30 de junho de 2024, aceitando propostas que envolvam débitos não apenas da própria Prefeitura, mas também do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), da SPTrans, da SP Urbanismo, bem como das entidades já extintas Serviço Funerário do Município de São Paulo e Autarquia Hospitalar Municipal.
Estão habilitados a participar do acordo os detentores originais dos precatórios, seus herdeiros diretos ou aqueles que adquiriram os precatórios por cessão, com um desconto que pode variar entre 20% e 40%, dependendo da posição cronológica do precatório. Para submeter uma proposta, é necessário preencher um requerimento no portal https://pap.prefeitura.sp.gov.br 2.2, juntamente com a documentação solicitada. O edital também esclarece os critérios utilizados para análise e classificação das propostas recebidas.
O pagamento desses acordos será efetuado com base nos fundos disponibilizados pela Prefeitura em uma conta gerida pelo Tribunal de Justiça. A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é responsável por atualizar o valor devido e aplicar o desconto acordado no momento do pagamento. Para mais detalhes, consulte o edital completo disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo.
Fonte: Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (arte)
