O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).

Localizadas uma ao lado da outra, a 4ª RAJ atenderá a região de Campinas e a 10ª a de Sorocaba. Essa é primeira vez que as duas novas Varas atenderão as duas regiões.

“É uma inovação que estamos promovendo. A região de Campinas tem movimentação suficiente para uma Vara e um pouco mais. Já a 10ª RAJ não tem movimentação suficiente para uma Vara. Com as duas Varas, conseguimos englobar toda a movimentação da terceira maior cidade do estado, que é Campinas, e também a integralidade da 10ª RAJ”, explicou o presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, ao Conjur.

Estará sob competência das Varas ações principais, acessórias e conexas relativas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias, além de processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).

Com informações do Conjur