Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Federal 12.527/11 regulou o direito fundamental de transparência dos dados públicos. A sua entrada em vigor ocorreu há uma década, em 16 de maio de 2012.

Neste mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 25 de junho, regulou o Serviço de Acesso ao Cidadão (SIC), por meio da Resolução 566/12, que já recebeu 46.799 expedientes de pessoas em busca de alguma informação (dados de dezembro/21).

O SIC do Judiciário paulista assegura o direito de acesso à informação. Em 2021, foram contabilizadas 5.825 solicitações.

A LAI prevê que qualquer pessoa pode solicitar e receber respostas não só do Judiciário, mas também dos Poderes Executivo e Legislativo, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção.

Com informações da Comunicação Social TJSP