Contabilidade

Decreto-Lei 9295 de 27/05/1946


Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade e dá outras providências.


CAPÍTULO IV


DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS


Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:


a. “omissis”


b. “omissis


c. perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.


Art. 26 – Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21-033 de 08/02/1932, as atribuições definidas na alínea “c” do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.


RESOLUÇÃO CFC 560/83 DE 20/10/1983


Regulamenta o artigo 25 do Decreto-Lei 9295/46.


São atribuições privativas dos contadores:


1. avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;


2. avaliação de fundos de comércio;


3. apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;


4. reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;


5. apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimentos de sócios, quotistas ou acionistas;


6. concepção de planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores deferidos;


7. análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transporte, comercialização, exportação, publicidade e outros, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou volume de operação;


8. controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;


9. análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos dos preços de venda, diante dos órgãos governamentais;


10. análise de balanços;


11. análise do comportamento das receitas;


12. análise do desempenho das entidades e exame das causas da insolvência ou incapacidade de geração de resultado;


13. estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou contra unidade de capital investido;


14. determinação de capacidade econômica-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;


15. análise das variações orçamentárias;


16. conciliações de contas;


17. organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos de administração pública federal, estadual e municipal, dos territórios federais e do distrito federal, das fundações de direito público a serem julgadas pelos Tribunais, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e Conselhos de Contas ou órgãos similares;


18. revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;


19. auditoria interna e operacional;


20. auditoria externa e independente;


21. perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;


22. fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;


23. assistência aos conselhos fiscais das entidades notadamente das sociedades por ações;


24. assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;


25. magistério das disciplinas compreendidas na contabilidade em qualquer nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos a contabilidade.




 
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