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Senado e câmara sinalizam apoio à liberação do PIS/PASEP para qualquer idadeOs presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizaram ser favoráveis à liberação do saldo depositado em contas do PIS e Pasep para todos os cotistas, independente da idade. Depois de ser aprovada em comissão mista, na quarta-feira, 11, a matéria ainda precisa passar pelos plenários das duas Casas até 1º de junho, quando perde a validade. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que o texto “é bom”, pois “vai liberar um direito das pessoas”. O presi...
Juiz do caso Oi defende que Brasil adote norma da ONU para recuperaçõesA Lei de Falências (Lei 11.101/2005) ignora os efeitos em outros países de recuperações judiciais de empresas multinacionais instaladas no Brasil. Com o aprofundamento da globalização, a legislação brasileira deve atualizar a norma para aumentar a segurança jurídica das reestruturações. Essa é a opinião do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Responsável por conduzir a recuperação judicial da Oi, a maior da história do país, ele afirmou, em evento no Rio de Janeiro n...
TST impede deserção antes de recorrente ser intimado a pagar custas em dobroPor Mariana Oliveira Recursos interpostos após 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, podem ser reconhecidos mesmo com a falta de comprovante de pagamento do depósito recursal na hora do requerimento, desde que o recorrente seja intimado na figura de seu advogado e efetue o pagamento em dobro do valor em prazo estabelecido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou a deserção de recurso de uma empresa. O Tribunal R...
Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatíciosUma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho José de Barros Vieira Neto (12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, do TRT da 2ª Região), "a prova oral claramente indicou que a paradigma exercia trabalho d...
TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuaisO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) por meio do Provimento GP nº 01/2018. O novo documento, que altera o Provimento GP nº 01/2008, define prazos, limites de valores, procedimentos para intimação, entre outras regras. De acordo com o novo provimento, depois da tentativa de cobrança (intimação pelo DEJT ou pessoalmente, se for ...
Projeto de Lei sobre taxas judiciárias é protocolado na Assembleia Legislativa O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, esteve no Palácio dos Bandeirantes, em reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Maurício Juvenal, e com o procurador-geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, para tratar de projeto de lei que altera a distribuição de recursos arrecadados pelas taxas judiciárias. Também participou do encontro o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi. O projeto de lei pre...
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