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Governo de SP propõe dar segunda chance antes de multar empresasO governo de Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou um projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa de São Paulo em que propõe dar uma "segunda chance" às empresas que apresentam algum tipo de desconformidade tributária, como por exemplo a sonegação de impostos, e reduz de forma significativa o peso das multas no processo de regularização tributária no Estado. A proposição (PLC 25, de 2017), apresentada em 13 de setembro, prevê dar publicidade à conduta tributária das empresas, classifica...
Finanças aprova novos valores para multas por crimes contra A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera os valores das multas aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, quando estas são utilizadas em substituição a penas de detenção ou reclusão. O valor das multas no texto aprovado varia de 1 mil a 25 mil dias-multa para os crimes contra a ordem econômica; e de 250 até 5 mil dias-multa para os crimes contra as relações de consumo. O valor de cada dia-multa será fixado pelo juiz na sentença condenató...
TJSP lança campanha “Adote Um Boa noite”O “Dia das Crianças” deste ano foi marcado pelo lançamento do site Adote Um Boa noite (www.adoteumboanoite.com.br), campanha lançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude. As crianças retratadas no site estão todas sob a jurisdição da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, e os interessados podem fazer contato direto na Vara. Na manhã da quinta-feira, o prog...
Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizarA 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos. Consta dos autos que eles postaram mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a r...
TJSP inaugura Fórum Criminal em Mogi das CruzesMagistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, servidores e jurisdicionados participaram da inauguração do novo Fórum Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes. O imóvel, construído em terreno de mais de 8 mil m², com custo aproximado de R$ 7 milhões, investidos pelo Governo do Estado, abriga as três varas criminais já existentes. Cerca de 80 funcionários trabalham no local, que dispõe de área para o Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Bra...
Receita com simples nacional cresce 9% até agosto para R$ 52,87Alíquota mais vantajosa e menor complexidade do regime simplificado acabou atraindo mais empresas A arrecadação do Simples Nacional avançou 9% acima da inflação de janeiro a agosto de 2017, para R$ 52,8 bilhões, contra iguais meses de 2016, enquanto as modalidades de Lucro Presumido e a do Lucro Real seguem em retração. Nos oito meses do ano, a receita originada de empresas que optaram pelo regime de Lucro Presumido apresentou uma queda real (descontada a inflação) de 1,7%, para R$ 21 bilh...
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