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Senado e câmara sinalizam apoio à liberação do PIS/PASEP para qualquer idadeO presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que o texto “é bom”, pois “vai liberar um direito das pessoas”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também afirmou ser a favor, mas ponderou
Juiz do caso Oi defende que Brasil adote norma da ONU para recuperaçõesA Lei de Falências (Lei 11.101/2005) ignora os efeitos em outros países de recuperações judiciais de empresas multinacionais instaladas no Brasil. Com o aprofundamento da globalização, a legislação
TST impede deserção antes de recorrente ser intimado a pagar custas em dobroO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia negado seguimento ao recurso da companhia. Isso porque, ao recorrer, ela apresentou comprovante de agendamento bancário que, de acordo com a corte
Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatíciosUma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.
TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuaisDe acordo com o novo provimento, depois da tentativa de cobrança (intimação pelo DEJT ou pessoalmente, se for o caso), caso o devedor não pague, sofrerá a execução por mandado virtual (penhora), por meio da ferramenta Bacenjud. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT)
Projeto de Lei sobre taxas judiciárias é protocolado na Assembleia LegislativaO projeto de lei prevê que 60% do valor arrecadado com as taxas sejam destinados ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Atualmente são repassados 30%. Além disso, outros 10% são revertidos para pagamento de diligências de oficiais
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