Artigos
40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhorPor José Fernando Simão O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito." (Homo Deus, Yuval Harari) Em 26 de dezembro de 1977, o país acordava de um longo sono de quase 500 anos[1] pelo qual o casamento era indissolúvel, salvo nas hipóteses de invalidade ou morte. O divórcio, após longa luta capitaneada por Nelson Carneiro, passou a ser permitido no Brasil[2]. Naquele ano de 1977, o país...
Representando a administração públicaArtigo do presidente Paulo Dimas publicado no jornal FSP. Ouvimos críticas exacerbadas à administração pública e a seus agentes. Manifestações dão conta de que a lógica do setor público é pagar a folha de servidores; prestar serviços é secundário. Embora sejam indispensáveis mudanças na máquina estatal —necessário se faz enfrentar a falta de controle da gestão pública—, não é possível imputar todas as mazelas ao funcionalismo, erigindo-o à condição de vilão. O servidor públi...
A insegurança jurídica justifica a imunidade tributáriaNão há a menor dúvida sobre ser este o melhor país do mundo! Isso explica porque sobrevivemos a um sistema jurídico onde até o passado é imprevisível. Se nossas leis são interpretadas conforme o balanço das brisas ou o rumor das ruas, a jurisprudência assinala que a presunção de inocência pode não ser tão presumida quanto parece. A Constituição cada vez mais se assemelha ao livrinho que Ulisses (o Guimarães, não o herói grego) exibiu com bravura há quase 30 anos, ao assegurar que todo o poder...
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributárioPor Juliane Sciarreta Fantinatti Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme estatísticas, de cada 100 empresas familiares fundadas no Brasil e no mundo, apenas 30 sobrevivem à segunda geração, 15 à terceira e 4 à quarta. Um dos grandes desafios das empresas familiares é a questão sucessória. Desse as...
É preciso debater a tese da mescla de origens do dinheiro no crime de lavagemPor Luis Henrique Machado As doações eleitorais realizadas por empresas privadas aos partidos políticos são o grande ponto de tensão no âmbito da operação "lava jato" em curso no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República procura emplacar nova modalidade de lavagem de dinheiro ao denunciar que as doações supostamente ilícitas, ao ingressarem na conta do partido, ficariam misturadas a outros ativos lícitos, já existentes, dando ensejo à dissimulação. A partir daí, todo o at...
Mediação: Habilitação ou profissionalização do mediador?Por Adolfo Braga* Habilitação ou profissionalização do Mediador? Constitui-se em uma pergunta difícil de ser respondida, não somente sob a perspectiva brasileira, mas também sob a égide da visão e diversidade de experiências em outros países, em especial nos Estados Unidos, país berço da atividade que se inspirou na prática para elaborar teoria, hoje tão difundida. Mesmo naquele país onde prosperaram e prosperam muitos modelos de mediação de conflitos não existe uma resposta pronta que atenda...
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